Vencimento de Documentação
A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORA DOS PRAZOS ESPECIFICADOS EM LEI NÃO IMPEDIRÁ A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA OU LIBERAÇÃO DE SUAS PARCELAS DE RECURSOS A PARTIR DA DATA EM QUE SE DER A REFERIDA PUBLICAÇÃO OU APRESENTAÇÃO CONFORME INTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01, DE 04 DE MAIO DE 2001.