PARA A CELEBRAÇÃO DE UM CONVÊNIO, A INSTITUIÇÃO PROPONENTE DEVE ANEXAR AO SEU PROJETO, OU SEJA, AO SEU PLANO DE TRABALHO, UMA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE.

EM GERAL O GOVERNO FEDERAL REQUER COMO DOCUMENTAÇÃO:

1 - REGIMENTO INTERNO OU O ESTATUTO DO PROPONENTE OU ATO CONSTITUTIVO DO PROPONENTE COM EVENTUAIS ALTERAÇÕES;

2 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS EXPEDIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, QUE PODE SER EXTRAÍDA VIA INTERNET, E PELOS CORRESPONDENTES ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS;

3 - CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, EMITIDA PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE PODE SER EXTRAÍDA VIA INTERNET, E PELOS CORRESPONDENTES ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS;

4 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EXPEDIDA PELO INSS, QUE PODE SER EXTRAÍDA VIAINTERNET, OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA; E, SE FOR O CASO, CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMITIDA PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL;

5 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, FORNECIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE PODE SER EXTRAÍDA VIA INTERNET;

6 - CONSULTA DIRETA REALIZADA PELA FINEP JUNTO AO SIAFI DEMONSTRANDO QUE NÃO HÁ QUAISQUER PENDÊNCIAS DO PROPONENTE JUNTO À UNIÃO;

7 - CONSULTA DIRETA REALIZADA PELA FINEP PARA COMPROVAÇÃO DE QUE O PROPONENTE NÃO ESTÁ INSCRITO HÁ MAIS DE 30 DIAS NO CADIN;

10 - DECLARAÇÃO EXPRESSA DE ADIMPLÊNCIA DO CONVENENTE DE QUE NÃO SE ENCONTRA EM MORA NEM EM DÉBITO JUNTO A QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, EM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO;

11 - FICHA DE DADOS CADASTRAIS DA INSTITUIÇÃO CONVENENTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL;

12 - ORDENADOR DE DESPESAS;

13 - DADOS DA CONTA BANCÁRIA;

14 - DADOS DO RESPONSÁVEL ADMINISTRATIVO;

15 - DADOS DA INSTITUIÇÃO EXECUTORA; E

16 - DADOS DO COORDENADOR.