CONFORME O CAPÍTULO II DA LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, FICA INSTITUÍDO O TERMO DE PARCERIA, ASSIM CONSIDERADO O INSTRUMENTO PASSÍVEL DE SER FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, PARA O FOMENTO E A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO.

O TERMO DE PARCERIA DEVE CONTER:

1 - PROGRAMA DE TRABALHO PROPOSTO PELA OSCIP EM QUESTÃO;

2 - METAS E RESULTADOS A SEREM ATINGIDOS COM SEUS RESPECTIVOS PRAZOS DE EXECUÇÃO, OU SEJA, O CRONOGRAMA;

3 - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;

4 - DETALHADA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS;

5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS; E

6 - PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA E DE DEMONSTRATIVO DA SUA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA.

O TERMO DE PARCERIA SERÁ FISCALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAL RESPECTIVO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CASO HAJA ALGUMA IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS E BENS DE ORIGEM PÚBLICA.