PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM OSCIPS
NA COMPOSIÇÃO DE CONSELHO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICOÉ PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NA COMPOSIÇÃO DE CONSELHO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. TODAVIA, É VEDADA A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. Nº 4º NA LEI Nº 9.760, DE 23 DE MARÇO DE 1999, INCLUÍDO GRAÇAS A LEI Nº 10.539, DE 2002.