Seg, 20 de Junho de 2011 19:16   
Bens adquiridos por meio de convênio podem ser doados a entidades privadas sem fins lucrativos?
Não. Bens adquiridos por meio de convênios não podem ser doados para entidades privadas sem fins lucrativos, exceto equipamentos de informática, sob determinadas condições, segundo Decreto nº 99.958/90.