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Seg, 20 de Junho de 2011 00:00 |
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Empresas responsáveis por vistorias técnicas de obras públicas podem executar parte do objeto do contrato de repasse? |
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Não. Empresas contratadas como prestadoras de serviços técnicos de engenharia, arquitetura a agronomia para o acompanhamento de obras públicas, de participaram do mesmo empreendimento, ainda que em momentos distintos, na qualidade de executora do objeto de contrato de repasse firmado com o Governo Federal, ou parte dele, e de representante dessa instituição financeira, segundo item 9.5, TC-024.962/2007-5, Acórdão nº 138/2011-Plenário.
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