Qui, 26 de Maio de 2011 17:23   
Qual a base legal para se efetuar os projetos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação?
Os projetos para o FNDE devem ser efetuados nos termos exigidos no item 5.1c do Anexo II da Resolução/FNDE nº 6 de 24/04/2007, segundo item 1.5.3.2, TC - 011.912/2010-3, Acórdão nº 7.274/2010 - 2ª Câmara.