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| Os objetivos sociais das entidades sem fins lucrativos devem ter nexo com os serviços a serem prestados à administração pública? |
| Sim. Entidades sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com os serviços a serem prestados não devem ser habilitadas em certames licitatórios para a contratação de serviços de terceirização pela administração pública, segundo item 9.1.1, TC - 019.843/2009-0, Acórdão nº 7459/2010 - 2ª Câmara. |